Esta política descreve as condições de cancelamento e reembolso da assinatura ResiCards, operada por RESICORP Gestão e Soluções Digitais Ltda. (CNPJ 65.366.765/0001-95), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e com a LGPD.
1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Como a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (internet), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e com reembolso integral do valor pago, conforme art. 49 do CDC.
2. Período de teste gratuito
Quando oferecido, o período de teste gratuito não gera cobrança durante sua vigência. Cancelando dentro desse período, nenhum valor será debitado e nenhuma fatura será emitida.
3. Cancelamento após o prazo de arrependimento
- O cancelamento da renovação pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do assinante ou pelo e-mail de suporte.
- O acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago.
- Não há reembolso proporcional do período já em uso, exceto nas hipóteses do item 4.
4. Reembolso por falha do serviço
Em caso de indisponibilidade prolongada, defeito grave ou impossibilidade objetiva de uso atribuível à ResiCards, será concedido reembolso proporcional ou integral, conforme o caso, em até 10 dias úteis após a análise. A responsabilidade da ResiCards observa os limites do CDC e dos Termos de Uso.
5. Hipóteses em que o reembolso NÃO é devido
- Após o prazo de arrependimento, salvo nas hipóteses do item 4.
- Cancelamento decorrente de violação destes Termos, fraude, chargeback indevido, compartilhamento de conta ou uso comercial não autorizado.
- Insatisfação subjetiva com a metodologia após o uso significativo da Plataforma e expirado o prazo de arrependimento.
- Falhas decorrentes de equipamento do Usuário, conexão de internet, força maior ou caso fortuito.
6. Forma e prazo de reembolso
- Cartão de crédito: estorno na fatura, conforme prazo da operadora (geralmente 1 a 2 faturas).
- Pix: devolução por Pix em conta de mesma titularidade, em até 10 dias úteis.
- Boleto: devolução por Pix ou transferência em conta de mesma titularidade, em até 10 dias úteis após confirmação dos dados bancários.
Não realizamos reembolso em dinheiro, vale-presente ou crédito em terceiros.
7. Chargeback e cobrança indevida
Em caso de discordância com cobrança, o Usuário deve, antes de acionar a operadora do cartão, entrar em contato com nosso suporte para análise. Chargebacks abusivos podem ensejar suspensão da conta e cobrança judicial.
8. Como solicitar
Envie e-mail para suporte@resicards.com.br com o assunto "Reembolso", informando:
- Nome completo e CPF;
- E-mail cadastrado na conta;
- Data da contratação e meio de pagamento;
- Motivo da solicitação.
Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis. Atendimento também pelo WhatsApp +55 (88) 99950-5144.
9. Disposições finais
Esta política é parte integrante dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Em caso de conflito entre normas, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor, observado o CDC.